Acórdão 2079109-24.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECIBOS IDÔNEOS. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento e fixou o valor devido, de modo que rejeitou alegação de excesso de execução fundada na ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores incluídos no cumprimento de sentença demandam comprovação adicional do desembolso financeiro ou se os recibos apresentados são suficientes para demonstrar os danos materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de execução não prospera quando formulada de maneira genérica e dissociada da prova documental constante dos autos. 4. Os recibos apresentados pelo exequente individualizam as despesas realizadas com o conserto do veículo danificado e atendem aos requisitos previstos no art. 320 do Código Civil. 5. A quitação é válida quando identifica o valor, a natureza da dívida, as partes envolvidas e as circunstâncias do pagamento, sendo suficiente para comprovar o desembolso financeiro. 6. A ausência de impugnação específica quanto à idoneidade dos documentos reforça sua aptidão probatória. 7. A homologação dos cálculos pelo Juízo de origem observa os limites do título executivo judicial e se apoia em documentação idônea. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079109-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)