Acórdão 2080391-97.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Habilitação de herdeiros – Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros sem a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário – Cabimento – Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores – Inteligência dos artigos 516, inciso II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC – Precedentes. Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080391-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)