Acórdão 2080636-11.2026.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de cobrança indevida e determinar a emissão de novo boleto conforme parâmetros fixados no título executivo judicial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reajuste aplicado pelas executadas, condicionado à comprovação idônea de sua necessidade, conforme determinado pelo título executivo judicial. III. Razões de Decidir. O título executivo judicial condiciona a validade dos reajustes futuros à apresentação de documentação comprobatória, o que não foi cumprido pela agravante. A decisão agravada visa assegurar o cumprimento da sentença transitada em julgado, sem inovar no ordenamento jurídico ou antecipar julgamento de mérito. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos reajustes está condicionada à comprovação idônea de sua necessidade. 2. A decisão agravada possui natureza conservativa, visando evitar danos de difícil reparação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080636-11.2026.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)