Acórdão 2080743-55.2026.8.26.0000

DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por Esdras Vidros e Alumínios EPP contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do feito, em cumprimento provisório de sentença ajuizado contra Redecard S/A e Maxipago Serviços de Internet Ltda. A decisão fundamentou-se na insuficiência da documentação para comprovação de hipossuficiência econômica e na não aplicação do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais iniciais nas hipóteses não previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com fundamento em alegada momentânea incapacidade financeira da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 estabelece um rol taxativo das hipóteses em que o diferimento das custas judiciais pode ser concedido, limitando-se a situações específicas como ações de alimentos e embargos à execução. A ação de execução de título extrajudicial não se enquadra nessas hipóteses, o que impede a concessão do benefício. 4. A interpretação das normas tributárias, incluindo aquelas que tratam de custas judiciais, deve ser literal, conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional. Isso significa que não se pode ampliar ou restringir o alcance do texto legal além do que está expressamente disposto. A jurisprudência do STJ reforça que as custas judiciais são classificadas como taxas, exigindo interpretação restritiva para qualquer dispensa ou postergação de seu pagamento. A documentação apresentada pela agravante não comprova de forma idônea a alegada incapacidade financeira momentânea. A simples apresentação de extratos bancários com saldo devedor e patrimônio líquido negativo não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente sem a apresentação de balancetes ou demonstrações contábeis detalhadas. 6. O princípio do acesso à justiça, embora fundamental, não autoriza o diferimento das custas sem previsão legal específica e comprovação inequívoca da impossibilidade financeira. A jurisprudência do TJSP e do STJ reafirma que o diferimento das custas somente se aplica nas hipóteses expressamente previstas e mediante comprovação clara da incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. O rol do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 é taxativo e somente autoriza o diferimento das custas processuais nas hipóteses expressamente previstas. 2. A interpretação da norma que trata do diferimento de taxa judiciária deve ser literal, nos termos do art. 111 do CTN. 3. A simples existência de inscrições em dívida ativa e a ausência de documentação contábil idônea não comprovam a momentânea incapacidade financeira exigida para concessão do diferimento. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 5º; CF/1988, art. 145, II; CTN, art. 111, I; CPC, arts. 290 e 1.026, §§ 2º e 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 1893966/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.06.2021, DJe 17.06.2021. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2280149-91.2025.8.26.0000, Relator Luis Carlos de Barros, j. 29.09.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2347503-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2008944-83.2025.8.26.0000; Rel.: José Wilson Gonçalves; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 14/02/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2036481-54.2025.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2325069-53.2025.8.26.0000; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2025 TJSP; Agravo de Instrumento 2040743-47.2025.8.26.0000; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 24/02/2025 (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080743-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)