Acórdão 2083674-31.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores mantidos em planos de previdência privada. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: saber se o agravo de instrumento pode ser conhecido quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.016, III, do Código de Processo Civil. 4. As razões do agravo concentram-se em suposta possibilidade de penhora de verbas salariais e em alegado bloqueio de ativos financeiros, circunstâncias que não guardam correspondência com a decisão impugnada, a qual indeferiu pedido de penhora de valores mantidos em planos de previdência privada, sem que houvesse qualquer constrição efetivada. 5. Configurada a violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível o agravo de instrumento cujas razões recursais não impugnam, de modo específico, os fundamentos da decisão recorrida, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade. 2. Alegações genéricas e dissociadas do conteúdo da decisão agravada impedem o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083674-31.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)