Acórdão 2083948-92.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça a um dos herdeiros em autos de inventário. O agravante alega incapacidade de arcar com os encargos processuais, argumentando que seus patronos atuam em convênio com a Defensoria Pública e que os bens inventariados não têm valor expressivo. Requer a reforma da decisão para concessão da gratuidade e efeito suspensivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça pode ser concedida ao herdeiro com base na sua condição pessoal, após a homologação da partilha. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça, quando requerida no curso do processo, está sujeita à prova da necessidade, sem presunção que beneficie o pleito originário. 4. O agravante não apresentou elementos concretos que demonstrassem sua situação socioeconômica e a consequente necessidade, sendo que a única informação sobre seu patrimônio não condiz com a alegação de necessidade. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083948-92.2026.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)