Acórdão 2085850-80.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impugnação acolhida em parte na origem. Insurgência da executada. PRELIMINAR DE INÉPCIA. Rejeição. Memória de cálculo que permitiu o exercício do contraditório. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. Manutenção. A preservação da meação de imóveis em ação anulatória de escritura pública constitui proveito econômico direto, pois consolidou patrimônio que estava em risco. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pedido de aplicação da Lei nº 14.905/2024. Ausência de pronunciamento judicial na origem sobre o índice específico. Decisão que apenas fixou o termo inicial. Inexistência de gravame. Falta de interesse recursal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085850-80.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)