Coelho Mendes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que manteve a alienação judicial de imóvel do espólio, indeferindo pedido de quitação direta das dívidas por um dos herdeiros. FATO SUPERVENIENTE. Herdeiro que demonstrou capacidade financeira para quitar integralmente o passivo do espólio, sem a necessidade de alienação do bem raiz. Aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. A venda do imóvel, embora anteriormente autorizada por esta Corte devido à falta de liquidez momentânea, impõe custos adicionais ao espólio. A quitação direta das dívidas preserva o acervo hereditário e atende à finalidade do processo de forma mais célere e econômica. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. A autorização pretérita para venda não impede a adoção de medida menos gravosa se alterado o suporte fático. Autorização para depósito judicial do valor integral das dívidas pelo herdeiro, suspendendo-se a alienação. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2388230-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento na origem. Agravante desempregada. Comprovação documental de hipossuficiência econômica. Rendimentos anuais inferiores a três salários-mínimos. Presunção relativa da declaração de insuficiência não afastada por prova em contrário. Desnecessidade de demonstração de miserabilidade extrema. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2058774-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Decisão agravada que acolheu o incidente. Inventariante que posterga e cria embaraços ao atender determinações judiciais, embora há mais de três anos investido no cargo. Ausência de regular andamento ao feito. Configuração da hipótese prevista no artigo 622, II, do CPC. Remoção de inventariante que é medida de rigor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093184-68.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Acórdão que apreciou de forma fundamentada todas as questões relevantes. Juntada de documento novo em sede de embargos. Inovação probatória inadmissível. Pretensão de rediscussão do mérito. Via inadequada. Existência de coisa julgada quanto à partilha do bem. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1014127-93.2023.8.26.0009; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. Embargos declaratórios indicando omissão, contradição do julgado e com fins de prequestionamento. Ausência de indicação objetiva de omissão, obscuridade ou contradição. Não caracterização de nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual civil. Prequestionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2357614-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. Cumprimento de sentença. Pretensão de redirecionamento da execução ao patrimônio de sócio. Revelia do requerido que não supre a ausência de prova dos requisitos legais. Necessidade de demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Inexistência de ativos financeiros, situação cadastral irregular e existência de demandas em face da pessoa jurídica que, por si sós, não autorizam a medida. Insuficiência de indícios. Inadmissibilidade de presunção de fraude. Ausência de comprovação de abuso de personalidade. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2098264-13.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios opostos pela executada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do artigo 1022 do CPC não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2401295-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios opostos pela exequente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do artigo 1022 do CPC não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2401295-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. Sentença de procedência que determinou o fornecimento de atendimento domiciliar multiprofissional. Insurgência da ré. Alegação de ausência de cobertura contratual e legal. Descabimento. Expressa indicação médica e prova pericial que atestam a necessidade do tratamento. Home care que constitui extensão da internação hospitalar. Abusividade da cláusula restritiva. Aplicação da Súmula 90 do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005318-61.2023.8.26.0156; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios opostos pela requerida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do artigo 1022 do CPC não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1086293-73.2025.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impugnação acolhida em parte na origem. Insurgência da executada. PRELIMINAR DE INÉPCIA. Rejeição. Memória de cálculo que permitiu o exercício do contraditório. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. Manutenção. A preservação da meação de imóveis em ação anulatória de escritura pública constitui proveito econômico direto, pois consolidou patrimônio que estava em risco. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pedido de aplicação da Lei nº 14.905/2024. Ausência de pronunciamento judicial na origem sobre o índice específico. Decisão que apenas fixou o termo inicial. Inexistência de gravame. Falta de interesse recursal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085850-80.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que rejeitou impugnação às últimas declarações e ao plano de partilha. Insurgência quanto à alegada omissão na inclusão e apuração de valores e veículo no monte-mor. Inocorrência. Bens expressamente relacionados no monte partilhável. Ausência de elementos concretos a indicar sonegação ou erro material. Mera irresignação quanto à suficiência da apuração que não autoriza a rediscussão da matéria em sede de agravo de instrumento. Ônus da prova que incumbe à parte impugnante (art. 373, I, do CPC). Necessidade de observância à duração razoável do inventário. Dilação probatória e exame exauriente de matéria fática incompatíveis com a via eleita. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012053-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. ITCMD. Decisão que condicionou a homologação da partilha e a expedição de alvarás ao prévio recolhimento do imposto de transmissão. Insurgência da inventariante. Acolhimento. Tema 1.074 do C. STJ. No rito de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos títulos não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD. Inteligência dos arts. 659, §2º, e 662 do CPC. Necessidade de prova apenas da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Lançamento do ITCMD que deve ser realizado pela via administrativa após a sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2086702-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO C.C. PEDIDO DE GARANTIA DA POSSE. Construção realizada em imóvel de terceiros. Alegação de edificação às expensas dos autores e de boa-fé. Ônus da prova não satisfeito. Existência de indícios de custeio pelos genitores. Extratos bancários genéricos e nota fiscal em nome de terceiro. Prova pericial inapta a suprir a ausência de elementos mínimos. Laudo particular de caráter meramente estimativo. Inviabilidade de indenização e, por consequência, do direito de retenção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1019754-58.2024.8.26.0554; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação de emenda da petição inicial devidamente especificada, com indicação clara dos documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda. Inércia da parte autora no prazo assinalado. Apresentação intempestiva e incompleta de documentação, desacompanhada de qualquer justificativa plausível. Descumprimento do comando judicial que enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por inaplicabilidade do art. 485, §1º, do CPC à hipótese de indeferimento da inicial. Ausência de violação aos princípios da primazia da decisão de mérito e do devido processo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1008046-96.2025.8.26.0482; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Noticiado o falecimento do embargante, impõe-se a regularização do polo passivo para constar o seu Espólio, representado pela inventariante devidamente nomeada. Deferimento. MÉRITO. Pretensão de reforma do julgado sob alegação de omissão quanto aos efeitos de ação anulatória anterior (querela nullitatis). Inexistência de vício. O v. acórdão enfrentou a questão de forma clara, consignando que a ausência de pressuposto processual subjetivo, notadamente a regularização do polo ativo após a morte do autor original, precede qualquer outra análise de nulidade ou mérito. Extinção mantida com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais se a questão jurídica foi resolvida. Inteligência do art. 1.025 do CPC. Embargos acolhidos em parte apenas para regularização do polo processual e prestação de esclarecimentos, sem modificação do resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002129-25.2015.8.26.0037; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. Insurgência. Não acolhimento. Elementos dos autos que não condizem com a alegada hipossuficiência. Agravante que, embora alegue desemprego, discute quinhão hereditário de vultosa monta e não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Presunção de pobreza afastada por prova em contrário e pelas circunstâncias da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088834-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO E FRAUDE. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos corréus. RECURSO DO CORRÉU FRANCISCO. Pleito de gratuidade judiciária indeferido em sede monocrática. Manutenção da decisão após interposição de agravo interno e recursos aos Tribunais Superiores (RE e REsp), que tiveram seguimento negado. Ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado. Deserção configurada. RECURSO DO CORRÉU FRANCISCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERIDO BANCO BRADESCO. Responsabilidade civil. Laudo pericial que constatou a falsidade de assinaturas e rubricas da autora em contrato de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária. Simulação caracterizada. Negócio jurídico nulo. Inteligência do artigo 167, do Código Civil. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Danos morais. Ocorrência. Risco de perda do patrimônio residencial e angústia decorrente da fraude perpetrada pelo ex-cônjuge e terceiros. Quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DO CORRÉU BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU FRANCISCO NÃO CONHECIDO E APELO DO BANCO BRADESCO DESPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003568-93.2020.8.26.0361; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Incidente suscitado pela parte contra decisão interlocutória de primeiro grau que determinou traslado de prova. Inadequação da via eleita. O conflito de competência pressupõe divergência entre dois ou mais juízes ou órgãos fracionários, o que não ocorre na espécie. Incidência do artigo 66, CPC. Pretensão de reforma de decisão judicial e reconhecimento de prevenção que deve ser veiculada por recurso próprio. Erro grosseiro configurado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. CONFLITO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Conflito de competência cível 0008010-28.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios opostos pela requerida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do artigo 1022 do CPC não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0005895-82.2022.8.26.0482; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra acórdão que deu provimento ao recurso para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de erro material consistente na indevida manutenção da Unimed no polo da demanda, não obstante suposta regularização do polo ativo. Inadmissibilidade. Ausência de decisão expressa que tenha deferido a pretendida substituição processual, não se evidenciando a alegada modificação subjetiva da lide. Questão que, ademais, encontra-se atingida pela preclusão, por ausência de impugnação oportuna. Acórdão que refletiu adequadamente a configuração processual existente nos autos à época do julgamento. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do julgado. Inviabilidade na via eleita. Desnecessidade de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que suficiente a fundamentação adotada (art. 93, IX, da CF). EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0005895-82.2022.8.26.0482; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. Embargos declaratórios indicando omissão do julgado e com fins de prequestionamento. Ausência de indicação objetiva de omissão, obscuridade ou contradição. Não caracterização de nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual civil. Prequestionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2392905-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios opostos pela requerida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do artigo 1022 do CPC não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2360603-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

CONDOMÍNIO. Ação ajuizada visando indenização, sob alegação de ilicitude, decorrente da utilização do imóvel como sede das empresas em que os apelados são sócios, sem autorização do apelante, titular de 50% do usufruto. Não constatada nenhuma ilicitude. Apelados residem no imóvel, mediante a permissão do apelante, inclusive, anteriormente ao divórcio. Mera indicação desse imóvel como sede das empresas não implica nenhum prejuízo ao usufrutuário, nem necessitaria de sua autorização ou anuência, tendo em vista que os apelados não fizeram nenhum uso irregular do imóvel em que residem. Descabida a indenização pretendida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1009957-85.2025.8.26.0566; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, mas manteve a penhora sobre os direitos do imóvel e a multa do art. 523, §1º, do CPC. Insurgência do executado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Benesse concedida no curso da fase de cumprimento de sentença com efeitos expressamente ex nunc. A gratuidade processual não opera efeitos retroativos para alcançar verbas de sucumbência fixadas em sentença transitada em julgado anteriormente à concessão do benefício. Decisão que concedeu o benefício ressalvou a não abrangência de condenações pretéritas. Título judicial válido. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. Mantida a exigibilidade da obrigação principal, subsiste a incidência da multa de 10%. O executado foi intimado para pagamento voluntário e não o fez tempestivamente. A gratuidade de justiça superveniente não elide a multa coercitiva pelo não pagamento de dívida pretérita exigível. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade reconhecida. Prova de que o executado reside no imóvel. Proteção da Lei nº 8.009/90 que alcança direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Decisão reformada apenas para levantar a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 38.191. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2377658-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)