Acórdão 2357614-79.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. Embargos declaratórios indicando omissão, contradição do julgado e com fins de prequestionamento. Ausência de indicação objetiva de omissão, obscuridade ou contradição. Não caracterização de nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual civil. Prequestionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2357614-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)