Acórdão 2392905-43.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. Embargos declaratórios indicando omissão do julgado e com fins de prequestionamento. Ausência de indicação objetiva de omissão, obscuridade ou contradição. Não caracterização de nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual civil. Prequestionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2392905-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)