Acórdão 2088853-43.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE SEGURADA. FASE DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. Sequelas de acidente de trabalho. Distribuição de ação pleiteando a concessão de benefício acidentário. Oposição à redistribuição para processamento da ação perante o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e Litoral, com fundamento no art. 6º do PROVIMENTO CSM Nº 2.660/2022 e na Resolução CNJ Nº 385/21. Provimento alterado pelo CSM nº 2.814/2025. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088853-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)