Acórdão 2098175-87.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento e, subsidiariamente, de parcelamento das custas processuais no cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas processuais III. Razões de Decidir 3. As hipóteses de diferimento das custas são taxativas e restritas às situações previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não abrangendo o cumprimento de sentença derivado de ação de rescisão contratual. 4. O parcelamento das custas, por se tratar de medida excepcional, exige comprovação idônea da impossibilidade de pagamento imediato, o que não se verifica quando a parte se limita a alegações genéricas desacompanhadas demonstração de fragilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O diferimento do recolhimento das custas somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2. O parcelamento das custas processuais exige demonstração concreta da incapacidade financeira momentânea. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2015884-30.2026.8.26.0000, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2026.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2098175-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)