Acórdão 2109085-76.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Valdelice Marques Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de usucapião, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda mensal e a ausência de comprovação suficiente da alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A mera declaração de hipossuficiência não desfruta de presunção absoluta, sendo necessária a análise das condições financeiras do requerente para a concessão da gratuidade de justiça. 4. A agravante, tanto em primeiro grau como neste recurso, sem qualquer justificativa não atendeu à determinação de juntar extratos de todas as suas contas, o que indica omissão de informações sobre seu patrimônio, comprometendo a análise de sua real condição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de hipossuficiência. 2. A falta de complementação da documentação exigida para demonstrar a necessidade do benefício autoriza o indeferimento do pedido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV CPC, arts. 98 e 99, § 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2118124-34.2025.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, j. 29.06.2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2039470-33.2025.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 20.03.2025 (TJSP;  Agravo de Instrumento 2109085-76.2026.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)