Acórdão 2113931-39.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO PROVÃO PAULISTA SERIADO PARA CURSAR CIÊNCIAS BIOLÓGIAS NA UNESP, CAMPUS DE RIO CLARO. NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. MATRÍCULA NEGADA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, visando à efetivação de matrícula em curso universitário para o qual o agravante foi convocado. O agravante alega ter participado regularmente do processo seletivo e que a exclusão posterior viola princípios de confiança e previsibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, em face da decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado, pois a convocação para matrícula não garante direito subjetivo ao ingresso sem a comprovação documental dos requisitos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A convocação para matrícula não dispensa a comprovação documental dos requisitos exigidos. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Código de Processo Civil, art. 300. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2113931-39.2026.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)