Acórdão 2128089-36.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento – Inocorrência da prescrição referente ao período de 10.02.2013 a 11.10.2013 - Aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN – Lançamento realizado dentro do prazo de cinco anos - Alteração da r. decisão de primeiro grau – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2128089-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)