Wanderley José Federighi

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido – Cabimento – Tese fixada sobre o Tema Repetitivo nº 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal – Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1121719-93.2025.8.26.0053; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e multa administrativa – Insurgência da excipiente contra o não conhecimento da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento – Alegação de perda da posse do imóvel (invasão) e de legitimidade para figurar no polo passivo da execução que imprescinde de dilação probatória e/ou de análise aprofundada de documentos e fatos - Inadequação da via processual eleita constatada - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2072210-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO e ISS - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade da CDA – Descabimento – Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária – Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 0609695-37.2010.8.26.0564; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, ajustado aos parâmetros de aplicação da Taxa SELIC estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Acolhimento em parte – Aplicação do recente Tema n. 1217 de repercussão geral do STF – Desde a edição da Lei n. 9.065/95, inviável que os municípios apliquem índices de correção e juros moratórios acima da Taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção – Necessidade de eventual recálculo da dívida, em virtude da alteração dos índices mencionados, que não implica em nulidade da CDA – Desnecessidade de substituição da mesma – Cabimento de elaboração de nova planilha de cálculos, limitando-se a correção e os juros de mora à taxa SELIC - Reforma parcial da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074715-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Sentença que, diante de pedido do município, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação de honorários advocatícios – Insurgência da executada requerendo a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia Cabimento – Cancelamento do crédito exequendo formulado pela exequente, após a apresentação de exceção de pré-executividade – Princípio da causalidade configurado a favor da excipiente - Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1507132-81.2018.8.26.0526; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa - Insurgência do agravante contra a r. sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta – Interposição de agravo de instrumento – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 – Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2058398-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2013 a 2015 – Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição – Insurgência da Municipalidade – Descabimento – Prescrição caracterizada – Lapso superior a 05 (cinco) anos transcorrido desde a primeira tentativa frustrada de citação do devedor, sem efetiva localização ou impulso útil apto a interromper o prazo prescricional – Aplicação da tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566/STJ) – Manutenção da r. sentença – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação Cível 1500478-16.2017.8.26.0073; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - Sentença que extinguiu a ação, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença , sob alegação de que a cobrança da taxa é legal e constitucional – Descabimento - Inexigibilidade por inobservância do artigos 145, II, da CF e 77 do CTN – Desrespeito aos requisitos de especificidade e divisibilidade do serviço público - Serviço de caráter uti universi, e não uti singuli - Precedente desta Colenda Corte envolvendo a mesma Comarca – Nulidade da CDA - Ausência de liquidez e certeza do título executivo (art. 783 do CPC) - Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1500852-58.2022.8.26.0137; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ – Análise do recurso que resta prejudicada – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1506626-02.2019.8.26.0161; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido – Cabimento – Tese fixada sobre o Tema Repetitivo nº 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal – Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1107227-96.2025.8.26.0053; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pela prescrição intercorrente – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 0506029-27.2006.8.26.0510; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ – Análise do recurso que resta prejudicada – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1509979-79.2021.8.26.0161; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ – Análise do recurso que resta prejudicada – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 0002245-63.2007.8.26.0543; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Insurgência da excipiente contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento - Recurso desprovido – Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissão - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2017314-17.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta – Cabimento – Recurso desprovido – Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissão - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2394400-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS – Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ – Análise do recurso que resta prejudicada – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1506238-46.2024.8.26.0510; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ – Análise do recurso que resta prejudicada – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1504153-09.2020.8.26.0161; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento – Inocorrência da prescrição referente ao período de 10.02.2013 a 11.10.2013 - Aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN – Lançamento realizado dentro do prazo de cinco anos - Alteração da r. decisão de primeiro grau – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2128089-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ – Análise do recurso que resta prejudicada – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1504211-12.2015.8.26.0347; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxas – Exercícios de 2010 a 2013 – Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição – Insurgência da Municipalidade – Descabimento – Prescrição caracterizada – Lapso superior a 06 (seis) anos transcorrido desde a primeira tentativa frustrada de citação da devedora, sem efetiva localização ou impulso útil apto a interromper o prazo prescricional – Aplicação da tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566/STJ) – Manutenção da r. sentença – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1500170-48.2015.8.26.0073; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição intercorrente – Descabimento – Prescrição escorreitamente decretada – Manutenção da r. sentença de primeiro grau – Recurso desprovido – Oposição de Embargos de Declaração – Correção apenas de erro material quanto às contrarrazões – Fixação de honorários – Descabimento – Não cabe a fixação/majoração dos honorários advocatícios sem prévia fixação em primeiro grau, tampouco nos processos extintos em razão da ocorrência da prescrição intercorrente – Inteligência do art. 921, § 5º, do atual CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21 – Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 9000575-47.1998.8.26.0090; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Acolhimento da exceção decretada em primeiro grau – Descabimento – Imunidade tributária recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF – Isenção fiscal não verificada – Ausência de previsão direta em lei municipal – Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, para o fim de manter-se a excipiente no polo passivo do feito – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395659-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IPTU – Insurgência da Municipalidade contra decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito e fixou honorários sucumbenciais – Recurso desprovido – Embargos de declaração opostos pelo município visando ao saneamento de omissão – Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento – Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000414-60.2016.8.26.0247; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de Pré-Executividade – Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento – Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80 – Duplicidade de cobrança – Matérias trazidas na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça – Inadequação da via processual eleita verificada – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2392147-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547 do CNJ, extinguiu o feito – Descabimento de reconsideração – Ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis – Preenchimento do requisito previsto na Resolução 547 do CNJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1002588-32.2020.8.26.0108; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade da CDA – Descabimento – Título executivo que não preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais – Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004203-15.2019.8.26.0198; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pela prescrição intercorrente – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 0015290-78.2003.8.26.0510; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR – Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóveis destinados à integralização de capital social – Descabimento – autora que tem como objeto social "holdings de instituições não-financeiras, gestão de administração da propriedade imobiliária, compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios, incorporação de empreendimentos imobiliários e mobiliários, loteamento de imóveis próprios e participação em outras empresas" - Exceção à regra da imunidade do imposto em comento configurada - Inteligência do artigo 156, § 2º, I, da CF. – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1034561-06.2024.8.26.0224; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema nº 1.184 do STF – Nulidade evidente dos títulos executivos – CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de especificação dos dispositivos legais que fundamentam o tributo cobrado – Extinção ex officio da ação que se impõe – Recurso prejudicado, com determinação.  (TJSP;  Apelação Cível 1508159-93.2019.8.26.0161; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, ajustado aos parâmetros de aplicação da Taxa SELIC estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado – Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2060766-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que determinou a substituição das CDAs, para que sejam ajustadas aos parâmetros de aplicação da Taxa Selic, estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado – Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057630-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que determinou a substituição das CDAs, para que sejam ajustadas aos parâmetros de aplicação da Taxa Selic, estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado – Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059047-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, ajustado aos parâmetros de aplicação da Taxa SELIC estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado – Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073274-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que determinou a substituição das CDAs, a fim de adequar o débito exequendo aos parâmetros de aplicação da Taxa Selic estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de especificação dos dispositivos legais que fundamentam o tributo cobrado e seus consectários moratórios – Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057846-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, ajustado aos parâmetros de aplicação da Taxa SELIC estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Acolhimento em parte – Aplicação do recente Tema n. 1217 de repercussão geral do STF – Desde a edição da Lei n. 9.065/95, inviável que os municípios apliquem índices de correção e juros moratórios acima da Taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção – Necessidade de eventual recálculo da dívida, em virtude da alteração dos índices mencionados, que não implica em nulidade da CDA – Desnecessidade de substituição da mesma – Cabimento de elaboração de nova planilha de cálculos, limitando-se a correção e os juros de mora à taxa SELIC - Reforma parcial da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074633-40.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema nº 1.184 do STF – Nulidade evidente dos títulos executivos – CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de especificação dos dispositivos legais que fundamentam o tributo cobrado – Extinção ex officio da ação que se impõe – Recurso prejudicado, com determinação.  (TJSP;  Apelação Cível 1506436-39.2019.8.26.0161; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e taxa – Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade da CDA – Descabimento – Título executivo que não preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária – Manutenção da r. sentença de primeiro grau – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0610094-66.2010.8.26.0564; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, ajustado aos parâmetros de aplicação da Taxa SELIC estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Acolhimento em parte – Aplicação do recente Tema n. 1217 de repercussão geral do STF – Desde a edição da Lei n. 9.065/95, inviável que os municípios apliquem índices de correção e juros moratórios acima da Taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção – Necessidade de eventual recálculo da dívida, em virtude da alteração dos índices mencionados, que não implica em nulidade da CDA – Desnecessidade de substituição da mesma – Cabimento de elaboração de nova planilha de cálculos, limitando-se a correção e os juros de mora à taxa SELIC - Reforma parcial da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047783-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, ajustado aos parâmetros de aplicação da Taxa SELIC estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Acolhimento em parte – Aplicação do recente Tema n. 1217 de repercussão geral do STF – Desde a edição da Lei n. 9.065/95, inviável que os municípios apliquem índices de correção e juros moratórios acima da Taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção – Necessidade de eventual recálculo da dívida, em virtude da alteração dos índices mencionados, que não implica em nulidade da CDA – Desnecessidade de substituição da mesma – Cabimento de elaboração de nova planilha de cálculos, limitando-se a correção e os juros de mora à taxa SELIC - Reforma parcial da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047678-69.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, ajustado aos parâmetros de aplicação da Taxa SELIC estabelecidos pelos Temas 1062 e 1419 do STF, bem como pelas Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 136/2025 – Acolhimento em parte – Aplicação do recente Tema n. 1217 de repercussão geral do STF – Desde a edição da Lei n. 9.065/95, inviável que os municípios apliquem índices de correção e juros moratórios acima da Taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção – Necessidade de eventual recálculo da dívida, em virtude da alteração dos índices mencionados, que não implica em nulidade da CDA – Desnecessidade de substituição da mesma – Cabimento de elaboração de nova planilha de cálculos, limitando-se a correção e os juros de mora à taxa SELIC - Reforma parcial da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044469-92.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)