Acórdão 2170459-64.2024.8.26.0000

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO. execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel. 1. Reanálise do recurso exercido com fundamento no art. 1.030, inciso II do CPC. 2. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de "bloqueio de circulação" de veículo. Impossibilidade. A providência justifica-se apenas por questões de segurança pública. 3. Os pedidos de restrição de licenciamento, intimação da executada para que informe a localização dos veículos, sob pena de multa diária, e de expedição de ofícios à Polícia Federal e Detran não foram objeto da decisão agravada. Inviável apreciação, desde logo, de pedidos ainda não apreciados em 1º Grau - Agravo conhecido em parte e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2170459-64.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)