Acórdão 2239683-55.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRÉDITOS DO ESPÓLIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão, em que se alega omissão quanto à natureza dos créditos decorrentes de ações judiciais envolvendo o espólio e a integração de aluguéis no monte-mor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar a existência de omissão no acórdão sobre a natureza dos créditos do espólio e a administração pela inventariante, além da integração de aluguéis no monte-mor. III. Razões de Decidir. O acórdão apresenta clareza e concisão, não havendo indicação precisa de defeitos redacionais que maculem o provimento jurisdicional. Não se extrai contradição lógica interna no julgado, e a alegada omissão não se verifica, pois o acórdão abordou de forma suficiente os pontos necessários à resolução da lide. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 3º; CPC, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072/RJ, Corte Especial, DJe 02/04/2019; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2239683-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)