Acórdão · TJSP
Acórdão 2245209-03.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 27 de abril de 2026
- Órgão:
- 4ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Paulo Barcellos Gatti
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2245209-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)
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