Acórdão 2264203-79.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento de conta bancária do agravado, sob pena de multa diária. Agravante alega impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois a conta foi encerrada conforme normas do BACEN, com prévia notificação e transferência dos valores ao titular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento de conta bancária já encerrada, e (ii) a proporcionalidade da multa diária fixada. III. Razões de Decidir 3. A Resolução BACEN nº 2.025/1993, alterada pela Resolução nº 2.747/2000, permite o encerramento unilateral de conta bancária com prévia comunicação ao correntista. Documentação comprova notificação e transferência dos valores ao agravado. 4. Não se evidencia ilegalidade no encerramento da conta, nem razoabilidade em compelir a reativação de conta encerrada, considerando a alegada impossibilidade operacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária, com prévia notificação e transferência de valores, é permitido pelas normas do BACEN. 2. A imposição de restabelecimento de conta encerrada, sem demonstração de ilegalidade, é desproporcional.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2264203-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)