Acórdão 2285310-82.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Réu revel – Decisão que indefere o pedido de bloqueio de valores na conta bancária da esposa do executado – Possibilidade – Presunção de que a dívida advinda de contrato de locação residencial ocorreu em benefício da unidade familiar – Inteligência dos arts. 1643 e 1644 do Código Civil – Certidão de casamento que comprova o regime de comunhão parcial de bens – Meação da agravada resguardada – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2285310-82.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)