Acórdão 2285652-93.2025.8.26.0000

Embargos de . Ação de extinção de condomínio c/c. arbitramento de aluguel. Tutela de urgência. Alegação de omissões e contradição. Inocorrência. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Fundamentação do acórdão embargado lastreada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a falta de urgência (periculum in mora), decorrente da inércia do autor por mais de três anos. Elementos fáticos trazidos pelo embargante (uso profissional de parte do bem, coabitação de terceiro e conflitos familiares) que demandam o crivo do contraditório e dilação probatória, não alterando a conclusão pela ausência de perigo de dano iminente. Obrigação alimentar em pecúnia que não esvazia o entendimento de que o uso do imóvel com a prole afasta, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito pretendido. Inexistência de contradição na citação de precedente do C. STJ. Nítido caráter infringente. Embargos Rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2285652-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)