Ramon Mateo Júnior

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - A justiça gratuita na ação de inventário é direcionada ao espólio, que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que se verifica na hipótese, uma vez que o acervo hereditário é constituído por um único bem de valor módico, sem liquidez, além de não constar a existência de valores em conta disponíveis para suportar as despesas do processo – Precedentes - Agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2075229-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de exigir contas. Inventário. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Magistrado como destinatário das provas. Poder instrutório de ofício fundamentado no artigo 370 do CPC. Complexidade da causa e reiteradas impugnações às contas apresentadas. Segurança jurídica necessária para a correta apuração do monte mor. Concordância das partes pela dispensa da prova que não vincula o juízo. Rateio de honorários periciais mantido entre os litigantes ativos. Exclusão de herdeiro passivo que não estabeleceu o contraditório sobre os lançamentos. Pretensão de rediscussão de mérito inadmissível na via aclaratória. Matéria considerada prequestionada para fins de recursos superiores. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2374149-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à extinção do condomínio, julgando parcialmente procedente o pedido de arbitramento de aluguéis em 50% do valor locativo, a ser apurado em liquidação, com termo inicial na citação. Recurso do réu. Fruição exclusiva verificada. Dever de indenizar que decorre da privação do uso do bem. Eventual inabitabilidade em razão do incêndio influi no quantum debeatur. Termo inicial do cômputo a partir da citação. Direito ao abatimento dos valores comprovadamente despendidos com reparos estruturais e conservação necessária. Caracterização da sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1003217-67.2025.8.26.0322; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de testamento c/c nulidade de deserdação. Sentença de improcedência anulada. Julgamento citra petita configurado. Omissão sobre pedido cumulado de nulidade da cláusula de deserdação (arts. 141 e 492/CPC). Ação de deserdação apensa cujo juízo determinou reunião dos feitos para julgamento conjunto, ignorada pelo magistrado sentenciante. Julgamento antecipado com indeferimento de prova pericial médica indireta, grafotécnica e oral. Controvérsia sobre capacidade cognitiva de testadora, cuja certidão de óbito registra Alzheimer. Prova técnica indispensável. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido, com anulação da sentença e retorno à origem para reabertura da instrução e julgamento integral.  (TJSP;  Apelação Cível 1014057-20.2024.8.26.0566; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ESPÓLIO AO HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA BENESSE – PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2013387-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e a suspensão do andamento processual, bem como de levantamentos de valores - Indícios robustos de litigância predatória e advocacia massificada - Constatação de cessões de crédito por valores ínfimos em favor de empresa ligada a familiar do patrono e relatos de desinformação das partes - Poder de direção do processo e dever de cautela do magistrado para assegurar a regularidade da representação e a proteção de jurisdicionados hipossuficientes - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça - Medidas acautelatórias atípicas que visam resguardar a utilidade do processo e evitar prejuízo irreversível - Bloqueio provisório de honorários advocatícios e comunicações ao Ministério Público e à OAB mantidos diante da gravidade dos fatos narrados - Decisão confirmada - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015296-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que relegou a apuração de bens no exterior à sobrepartilha. Insurgência de herdeiras e viúva meeira. Inventário que não comporta sobrestamento por tempo indeterminado à espera da consolidação de patrimônio no estrangeiro. Instituição bancária internacional que não se sujeita às leis brasileiras, tornando a repatriação de valores morosa e de difícil liquidação. Inteligência do art. 669, III, do CPC. Manutenção da decisão que remete os ativos para sobrepartilha. Pedido de imposição de litigância de má-fé as agravantes formulado em contraminuta. Rejeição. Interposição de recurso que consubstancia exercício regular do direito de defesa, sem evidências de dolo processual ou enquadramento no art. 80 do CPC – Decisão Mantida – Agravo Desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074509-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ÚNICO BEM DEIXADO PELA "DE CUJUS" – DESNECESSÁRIA A CONVOLAÇÃO EM INVENTÁRIO E/OU ARROLAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CAPACIDADE DOS HERDEIROS, ÚNICO BEM E DE BAIXO VALOR, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º DA LEI 6.858/80 E MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – POSSIBILIDADE, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE FOREM DEVIDOS – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066845-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Ação anulatória de parte inoficiosa de doação. Indeferimento da inicial e extinção do processo por falta de interesse processual. Manutenção. Irresignação dos autores. Descabimento. Não restou comprovada a existência de doação feita pelo genitor dos autores, seja legítima ou inoficiosa, de seus bens em favor dos herdeiros da sua então convivente, excedendo a parte disponível. Declaração do próprio no inventário da então convivente de que todos os bens eram de titularidade exclusiva dela, pois oriundos de herança, o que se refletiu nas respectivas matrículas. Desistência do recurso interposto pelos advogados da parte ré, que se manifestou nos autos antes da citação. Não conhecimento do recurso do escritório de advocacia e desprovimento do recurso dos autores. (TJSP;  Apelação Cível 1005830-91.2018.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou por culpa da imobiliária que fez a intermediação do negócio e dos herdeiros, apesar da promessa de que o inventário seria concluído no prazo informado e que não haveria problema pela falta de assinatura de um dos herdeiros. Improcedência. Não se verifica falha no dever de informação da imobiliária. Serviço de intermediação que se consumou. Parte autora que firmou acordo com os herdeiros que assinaram o contrato, prosseguindo o feito apenas contra aquela que não participou do ato. Além de não ter assinado o contrato, não há prova de que a herdeira tenha anuído informalmente com os seus termos, sendo insuficiente o fato de estar presente na visita do autor ao imóvel. Prova oral produzida que não favorece o autor. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1003809-70.2018.8.26.0609; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores do espólio para ressarcimento de suposto empréstimo contraído pelo inventariante junto ao seu patrono. Ausência de obrigação formalmente assumida pelo espólio ou autorização judicial prévia. Necessidade de observância do rito próprio para pagamento de dívidas do falecido e encargos do espólio (artigos 642 a 646 do CPC). Decisão agravada que não configura julgamento antecipado da prestação de contas, mas mero exercício do poder-dever de fiscalização do magistrado – Decisão Mantida – Agravo Desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033413-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -  Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Embargos de . Ação de extinção de condomínio c/c. arbitramento de aluguel. Tutela de urgência. Alegação de omissões e contradição. Inocorrência. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Fundamentação do acórdão embargado lastreada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a falta de urgência (periculum in mora), decorrente da inércia do autor por mais de três anos. Elementos fáticos trazidos pelo embargante (uso profissional de parte do bem, coabitação de terceiro e conflitos familiares) que demandam o crivo do contraditório e dilação probatória, não alterando a conclusão pela ausência de perigo de dano iminente. Obrigação alimentar em pecúnia que não esvazia o entendimento de que o uso do imóvel com a prole afasta, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito pretendido. Inexistência de contradição na citação de precedente do C. STJ. Nítido caráter infringente. Embargos Rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2285652-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Pretensão de herdeira à aquisição exclusiva do bem em detrimento dos demais coerdeiros. Posse originada de sucessão hereditária. Incidência do princípio da saisine. Condomínio pro indiviso. Ausência de prova de posse exclusiva e de atos inequívocos de oposição à comunhão. Mera tolerância e permissão que não induzem posse ad usucapionem. Composse de outros herdeiros comprovada por documentos e mensagens. Divisão de encargos tributários (IPTU) que reforça o reconhecimento do direito alheio. Litigância de má-fé configurada pela alteração deliberada da verdade dos fatos e omissão de informações essenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1058286-76.2022.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso oposto contra acórdão que deu provimento à apelação e julgou improcedentes embargos de terceiro. Acórdão manteve penhora de veículo por fraude à execução. Embargante alegou omissões sobre Súmula 375/STJ, ausência de contraditório em incidente de desconsideração, contexto dominial do veículo no divórcio e artigo 489, §1º, IV, do CPC. Também apontou contradição interna no reconhecimento da fraude sem registro e sem prova concreta de má-fé. Preliminar de inadmissibilidade, arguida pelos embargados, foi rejeitada. Embargos conhecidos, por tempestivos e adequados. Todas as omissões arguidas foram afastadas. O acórdão abordou expressamente a Súmula 375/STJ, reconhecendo má-fé com base em cronologia, parentesco e omissão de partilha. A ausência de contraditório no incidente de desconsideração foi superada pelo reexame em embargos de terceiro. A origem e o contexto dominial do veículo foram enfrentados, enfraquecendo a tese de boa-fé. O artigo 489, §1º, IV, do CPC foi considerado, sem deficiência de fundamentação. A contradição interna foi rejeitada. Acórdão aplicou Súmula 375/STJ pela má-fé comprovada por indícios objetivos. Prequestionamento atendido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000549-53.2024.8.26.0001; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 19/04/2026)

Ação rescisória. Usucapião extraordinária. Sentença que declarou o domínio em favor de ambos os cônjuges. Erro de fato e violação manifesta de norma jurídica configurados (art. 966, V e VIII, do CPC). Inaplicabilidade do inciso VII do art. 966 do CPC. Documentos que não consubstanciam prova nova, mas que servem à demonstração cabal do erro de fato. Casamento contraído sob o regime de separação absoluta de bens (art. 1.687 do CC). Imóvel adquirido onerosamente pelo autor em período anterior ao matrimônio. Inclusão da esposa no polo ativo da demanda originária que decorreu de equívoco técnico, sem correspondência com a realidade fática da posse. Alegação em defesa de união estável pretérita desacompanhada de prova ou sentença declaratória em via própria (art. 1.723 do CC). Inexistência de posse qualificada da ré pelo lapso temporal exigido em lei (art. 1.238 do CC). Proteção inafastável da autonomia patrimonial ditada pelo regime de bens. Procedência do pedido rescisório para declarar o domínio exclusivo do autor. Ação rescisória julgada procedente.  (TJSP;  Ação Rescisória 2236014-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel arrematado em leilão trabalhista. Pretensão de fixação da taxa de ocupação em 1% com base na Lei nº 9.514/97. Inaplicabilidade – Ausência de relação fiduciária, devendo a indenização observar o percentual fixado em sentença que é compatível como parâmetro locatício de mercado para obstar o enriquecimento sem causa - Ilegitimidade passiva de corréu mantida ante a prova documental de que não exerce a posse, a gestão ou a percepção de frutos do bem. Inviabilidade de extensão da responsabilidade à corré revel. Bem oriundo de sucessão que não se comunica no regime de comunhão parcial, somada à regra de aproveitamento da defesa entre litisconsortes, o que afasta a alegação de vício ultra petita. Honorários devidos em razão do princípio da causalidade - Sentença Mantida. Recurso Desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1199396-92.2024.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de extinção de condomínio de bens móveis - Sentença de procedência que determinou a alienação judicial de motocicleta e automóvel com partilha de 50% para cada parte - Gratuidade da justiça concedida ao réu diante da comprovação de hipossuficiência financeira, considerando sua renda mensal e o sustento de três filhos menores - Alegação de incomunicabilidade dos bens adquiridos antes do matrimônio - Matéria já decidida e afastada em anterior ação de divórcio e partilha de bens com trânsito em julgado - Ocorrência de coisa julgada material que impede a rediscussão da natureza dos bens ou das frações ideais em sede de extinção de condomínio - Direito potestativo do condômino à extinção da copropriedade de bens indivisíveis - Manutenção da sentença quanto ao mérito - Recurso provido, em parte, apenas para conceder o benefício da assistência judiciária. (TJSP;  Apelação Cível 1030825-33.2024.8.26.0562; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 28/03/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CDHU. Inovação recursal configurada em parte. Pleito de aplicação de suposta cláusula limitadora de 15%. Tese não suscitada na exordial. Recurso não conhecido neste ponto. Mérito. Dissolução de união estável. Exclusão da renda do ex-companheiro. Pretensão de limitação do valor da prestação ao percentual de 30% da nova renda individual da autora. Inviabilidade. Alteração da composição da renda familiar que constitui evento de índole estritamente pessoal, inapto a configurar fato superveniente imprevisível ou quebra da base objetiva do negócio jurídico. Aplicação do artigo 11, § 1º, da lei nº 8.692/1993. Inexistência, ademais, de previsão contratual de teto perpétuo (15%). Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002011-82.2023.8.26.0097; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

Ação de cobrança. Ônus decorrentes da venda do imóvel objeto de partilha em divórcio. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o reconvencional. Irresignação do autor com pleito subsidiário de compensação de valores. Descabimento. Os elementos de convicção presentes nos autos, decorrentes dos documentos juntados, respectivamente o compromisso particular de venda e compra e o termo de confissão de dívida, não dão margem de interpretação para a ocorrência de vício de vontade ou consentimento através de coação, como sugere o autor, que se insatisfeito com o valor de venda do imóvel ou distribuição dos encargos decorrentes deste, poderia se valer das medidas judiciais previstas em lei, para buscar a extinção do condomínio da forma que atendesse suas expectativas e anseios. Primeiro instrumento que já prevê o valor líquido a ser recebido pela ré, sem qualquer desconto ou abatimento. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1022621-95.2023.8.26.0477; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

Apelação – Embargos de Terceiro – Indisponibilidade de bem imóvel decretada em Ação Civil Pública – Compromisso de Compra e Venda desprovido de registro – O enunciado da Súmula 84 do STJ autoriza a oposição de embargos de terceiro fundado em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, mas não dispensa o embargante de comprovar o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio. Caso concreto em que o apelante instruiu o feito apenas com instrumento particular datado de 1999, sem colacionar qualquer evidência de atos exteriores de posse (contas de consumo, tributos, fotos ou benfeitorias) ao longo de mais de duas décadas. A posse é estado de fato que se revela na dinâmica da vida e no agir como dono. A ausência de prova de fruição econômica ou social do bem, somada à inércia por quase 13 anos para a verificação da situação registrária fragiliza a tese de boa-fé diligente e impede o levantamento da constrição judicial. Sentença Mantida – Recurso Desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002608-58.2025.8.26.0266; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)

Apelação. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo de divórcio. Perda do imóvel familiar - Justiça Gratuita. Deferimento. Comprovação documental de desemprego superveniente. Hipossuficiência momentânea reconhecida. Inadimplemento de financiamento imobiliário assumido pelo ex-cônjuge. Imóvel levado a leilão extrajudicial. Alegação de exceção do contrato não cumprido (inadimplência condominial da autora) e alteração fática da guarda – Teses rejeitadas – Obrigações autônomas. A cessação unilateral do pagamento do mútuo bancário, sem respaldo judicial, configura ilícito. Preclusão temporal para produção de provas de fatos impeditivos – Dano Moral – Configuração – Perda da moradia e despejo forçado. Dano in re ipsa que transcende o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório (R$ 20.000,00) mantido. Razoabilidade e proporcionalidade – Sentença Parcialmente Reformada – Apelo Parcialmente Provido. (TJSP;  Apelação Cível 1005613-97.2025.8.26.0554; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)