Acórdão 2290746-22.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e reparação por abalo moral. O agravante alega que os descontos indevidos comprometem sua subsistência e busca a sua suspensão imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito do agravante e a presença do periculum in mora para concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. A ausência de elementos probatórios imediatos não impede a concessão da tutela, considerando a alegação de inexistência de negócios jurídicos e a prática comum de fraudes. 4. A continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, configurando periculum in mora. A medida não é irreversível, pois o agravado poderá cobrar valores devidos caso a tutela seja revogada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida em casos de alegação de inexistência de débito, mesmo sem prova imediata, quando há risco à subsistência do agravante. 2. A reversibilidade da medida é garantida pela possibilidade de cobrança futura pelo agravado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV CPC, art. 300, art. 344 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2118320-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 08/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257818-57.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 24/02/2022. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2290746-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)