Acórdão 2300971-04.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANULOU A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR ERROR IN IUDICANDO, COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO À LUZ DO ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. EMBARGOS DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO. QUESTÕES REMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DAS PESSOAS FÍSICAS. EXPRESSÃO "POR ORA". MERO ESCLARECIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2300971-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)