Acórdão 2301257-79.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLNAO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a execução de multa por descumprimento de decisão liminar. A agravante sustenta que indicou clínica credenciada para tratamento da agravada, rejeitada por sua genitora que optou por clínica particular. Alega que o contrato não prevê reembolso e requer a redução da multa de R$ 306.000,00. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve descumprimento da obrigação de fornecer tratamento em clínica credenciada e (ii) avaliar a possibilidade de redução da multa imposta. 3. A obrigação de fornecer tratamento em clínica credenciada foi descumprida, conforme a decisão agravada. 4. Contudo, a mudança de residência da agravada trouxe novas circunstâncias que obstaram a continuidade da multa, não sendo razoável que se torne exigível por causa diversa. 5. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2301257-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)