Alexandre Marcondes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. TEMA 1137 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH, passaportes e cartões de crédito do executado. 2.- A questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar a satisfação do débito executado, e quais critérios devem ser observados para sua implementação. 3.- Os critérios de aplicação do art. 139, IV, do CPC foram definidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1137, que estabelece a necessidade de ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade, subsidiariedade das medidas, fundamentação adequada e observância dos princípios do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. 4.- No caso concreto, não foram esgotados todos os meios judicialmente disponíveis para a satisfação do débito, como a pesquisa junto à Central Notarial (CENSEC) ou a inscrição no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, além de não ter sido solicitada a alienação judicial de veículos penhorados. 5.- Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043443-59.2026.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. PARTILHA. IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de arbitramento de aluguel movida por autora, titular de 25% do imóvel, contra a ré, que tem posse exclusiva sobre o bem. 2.- A questão em discussão consiste em examinar a alegação de que a doação do imóvel à ré impediria a cobrança de aluguéis pela autora e se houve comodato verbal entre as partes. 3.- A doação do imóvel não impede a cobrança de aluguéis, pois a colação do bem e a partilha amigável realizada conferiram à autora 25% de titularidade, permitindo a exigência de aluguéis em razão do uso exclusivo do imóvel pela ré. 4.- Não há comprovação de comodato verbal, uma vez que a ré foi notificada previamente sobre a cobrança de aluguéis. 5.- Aluguéis que devem ser exigidos da citação, ausente definição da data de encaminhamento de notificação pela autora. 6.- Valor de avaliação do imóvel que será apurado em liquidação de sentença. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1015903-06.2024.8.26.0006; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação julgada procedente. Irresignação da embargada. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se as embargantes devem ser mantidas na execução promovida pela embargada e (ii) se a embargada faz jus ao benefício da justiça gratuita. 3. Embargantes cuja personalidade jurídica não foi desconsiderada no incidente nº 0026792-55.2018.8.26.0100. 4. Acórdão desta C. Câmara proferido no AI nº 2233159-13.2023.8.26.0000 que concluiu pela inadmissibilidade de investida contra o patrimônio das embargantes. 5. Alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial que deveria ter sido objeto de novo incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica voltado contra as embargantes, não promovido. Insuficiência da alegação de existência de grupo econômico. 6. Contestação aos embargos de terceiro suscinta e singela, dela não constando a alegação de sucessão empresarial, argumento introduzido somente em momento posterior à contestação, constituindo inadmissível inovação recursal, conforme os arts. 336 e 1.014 do CPC e o instituto da preclusão consumativa. 7. Apelante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ressalvada a redução das custas do preparo nos termos do § 5º do art. 98 do CPC. 8. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1122035-33.2023.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Recurso contra decisão observando que: "Em relação às providências cíveis pretendidas (...) cabe ao inventariante mover as medidas necessárias no juízo cível competente, diligenciando-se, se o caso, para obtenção das informações necessárias para acessos aos rendimentos civis do espólio". 2. A questão em discussão consiste em determinar se os alugueres provenientes de imóveis do espólio (i) devem ser depositados em Juízo e se (ii) comportam levantamento. 3. Há dúvida acerca da identidade dos ocupantes dos imóveis do espólio e sobre a destinação dada aos alugueres provenientes desses bens. 4. Os alugueres constituem bens do espólio, em tese comportam rateio, podem ser usados para custear despesas do inventário e estão/estavam sendo recebidos exclusivamente pelos agravados. 5. A conduta do agravante deve se pautar pelos arts. 618 e 619 do CPC e o fiel cumprimento dos deveres lá elencados só é possível com o depósito judicial dos alugueres. 6. O depósito resguarda terceiros de boa-fé. 7. O acolhimento dos embargos de terceiro atinentes ao processo nº 1017307-70.2025.8.26.0002 não implica em perda do objeto recursal. 8. O poder-dever geral de cautela recomenda que os alugueres sejam depositados em Juízo até segunda ordem. 9. O levantamento de alugueres permanece a critério do Juízo de primeiro grau. 10. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323979-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu às vias ordinárias a questão relativa à titularidade do agravante sobre parte do imóvel que compõe o acervo hereditário. O agravante alega ser coproprietário do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a alegada copropriedade do agravante sobre o imóvel registrado em nome do de cujus deve ser discutida em ação autônoma. 3.- A questão de copropriedade é considerada de alta indagação, devendo ser discutida em ação autônoma, conforme art. 612 do CPC. 4.- Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046294-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. DEVERES DO INVENTARIANTE. DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO ADMINISTRADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pela inventariante para pagamento de alimentos à companheira do falecido 2.- A questão em discussão consiste em saber se a inventariante pode continuar a prestar alimentos à companheira do falecido, o que antes ocorria sem prévia autorização judicial 3.- A inventariante deve promover a correta administração do espólio, conforme determina o art. 618, inc. II, do CPC, não podendo dispor do patrimônio conforme lhe aprouver. 4.- Não há nos autos notícia de que tenha sido o Espólio instado a prestar alimentos. 5.- A pretendida prestação contínua de alimentos à companheira supérstite não pode ser admitida. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2040127-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissão na decisão embargada. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na decisão embargada quanto à nulidade alegada e à necessidade de produção de provas. 3.- Não há cerceamento de defesa. A obrigação de prestar contas é inerente à função de inventariante e decorre da lei. 4.- A produção de provas não é admitida nesta fase processual, devendo ser apresentada posteriormente, conforme o art. 550, § 5º, do CPC. 5.- Os embargos foram manejados com pretensão modificativa, o que não é admissível. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2376769-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela recorrente, executada. 2.- A questão em discussão consiste em examinar a alegação de inexigibilidade do título executivo em relação à indenização por benfeitorias e na legitimidade ativa dos exequentes para exigir o pagamento desta reparação. 3.- A preclusão impede a rediscussão do laudo pericial através do qual se apurou o valor das benfeitorias executadas pelos agravados. Dívida exigível. 4.- Medidas constritivas que podem ser adotadas na execução para satisfação da obrigação. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048903-27.2026.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em inventário. 2.- A agravante alega insuficiência de rendimentos e baixo valor dos bens do espólio. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao espólio. 4.- A justiça gratuita pode ser concedida ao espólio que demonstre impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme jurisprudência do STJ. 5.- O patrimônio do de cujus é reduzido e não tem liquidez imediata. Benefício deferido. 6.- Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048595-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLNAO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a execução de multa por descumprimento de decisão liminar. A agravante sustenta que indicou clínica credenciada para tratamento da agravada, rejeitada por sua genitora que optou por clínica particular. Alega que o contrato não prevê reembolso e requer a redução da multa de R$ 306.000,00. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve descumprimento da obrigação de fornecer tratamento em clínica credenciada e (ii) avaliar a possibilidade de redução da multa imposta. 3. A obrigação de fornecer tratamento em clínica credenciada foi descumprida, conforme a decisão agravada. 4. Contudo, a mudança de residência da agravada trouxe novas circunstâncias que obstaram a continuidade da multa, não sendo razoável que se torne exigível por causa diversa. 5. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2301257-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de partilha de bens e indenização por danos morais e materiais movida pelo autor em face da ex-cônjuge, visando o cumprimento das obrigações assumidas no acordo homologado por ocasião do divórcio. 2.- A questão em discussão consiste em examinar o direito do autor ao reembolso integral das despesas comuns assumidas e na condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais devido ao lançamento do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 3.- O autor não comprovou o pagamento de todas as despesas por ele elencadas na inicial, o que afasta a pretendida restituição integral. 4.- Cumprimento parcial do acordo pela ré, que deve cumprir os demais termos do acordo. 5-. Não há comprovação do lançamento do nome do autor no rol de inadimplentes, não se justificando a condenação da ré por danos morais. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1032016-03.2022.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso em face da sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste em analisar as preliminares de nulidade de citação, inépcia da inicial, e ausência de interesse de agira, bem como se os requisitos da figura da "usucapião familiar" estão presentes. 3.- Preliminares afastadas. Ré que recebeu o AR referente a sua citação, sendo irrelevante a alegação de utilização de medicação controlada. Petição inicial que apresenta os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como está acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Interesse de agir presente, sendo o meio processual escolhido adequado ao fim almejado. 4.- No mérito, requisitos do art. 1.240-A do CC não demonstrados. Confirmação em audiência pela própria ré de que não reside no imóvel, mas tão somente aufere aluguéis. Mera tolerância por parte do autor. Intenção de abandono imotivado não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1046525-30.2023.8.26.0224; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de usucapião familiar julgada improcedente, sustentando a autora abandono do lar e posse exclusiva do imóvel por mais de dez anos. A autora afirma ter arcado integralmente com as despesas do imóvel e alega desproporcionalidade na contribuição do réu. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar, conforme o art. 1.240-A do Código Civil, especialmente o abandono do lar pelo réu e a posse com animus domini pela autora. 3. A configuração do abandono do lar exige mais do que a simples saída física do imóvel, sendo necessária a ruptura dos deveres de assistência material e moral. 4. A declaração da filha do casal atesta a persistência de assistência material e moral do réu à família, evidenciando que a permanência da autora no imóvel se deu por mera tolerância. 5. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1033084-63.2023.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de redução das custas processuais, determinando complementação no valor de R$ 3.073,20. Os agravantes requerem a concessão de justiça gratuita, alegando iliquidez do espólio e injustiça fiscal no aumento da taxa judiciária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução das despesas processuais no caso de inventário com acervo de baixa liquidez. 3. O pedido de gratuidade foi previamente indeferido, concedido o diferimento do recolhimento de custas. 4. A pretensão recursal de redução percentual das despesas processuais é admissível, conforme artigo 98, § 5º, do CPC, e orientação do STJ, considerando o valor modesto e a baixa liquidez do espólio. 5. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053865-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. 1. Recurso contra decisão que deferiu medidas executivas atípicas, incluindo apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado. 2. A questão em discussão consiste em saber se tais medidas se coadunam com o disposto no art. 139, IV, do CPC. 3. A decisão agravada não carece de fundamentação, conforme o art. 489, § 1º do CPC. 4. Os critérios para aplicação do art. 139, IV do CPC foram definidos recentemente pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1137. 5. No caso concreto, reputam-se preenchidos os requisitos autorizadores da adoção de medidas atípicas. 6. A execução de origem tramita desde 14/04/2014, porém o crédito exequendo ainda não foi quitado, a despeito da adoção de uma série de diligências expropriatórias visando o adimplemento. 7. A recalcitrância do executado levou à interposição de mais de uma dezena de recursos perante esta C. Câmara. 8. No julgamento desses recursos, esta C. Câmara reconheceu expressa e fundamentadamente que o executado (i) é empresário de renome e relevância nacional; (ii) ostenta padrão de vida elevadíssimo, conflitante com a ausência de recursos para a satisfação do crédito exequendo; (iii) utiliza a personalidade jurídica de empresas como forma de ocultar patrimônio e se esquivar da quitação do crédito exequendo, fato justificador de desconsideração de personalidade jurídica inversa. 9. A desconsideração de personalidade jurídica inversa foi mantida pelo STJ. 10. Constata-se agora dos autos da ação de origem e do agravo de instrumento que o executado (i) reside em endereço nobilíssimo na cidade de São Paulo/SP; (ii) segue ostentando elevado padrão de vida, com viagens internacionais e atuação como proprietário de time de polo; (iii) apresentou recentemente em ação judicial proposta para adquirir imóvel por R$ 4.500.000,00. 11. O executado segue movimentando seu patrimônio, enriquecendo e vivendo confortavelmente, em detrimento da quitação de crédito perseguido há mais de uma década e dos esforços empreendidos por este Tribunal para dar efetividade ao título executivo. 12. A postura processual do agravante escarnece não só a exequente, como também o Poder Judiciário. 13. As medidas subsidiariamente adotadas em primeiro grau consagram o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois estimulam a quitação do crédito exequendo, sem infringir os princípios da menor onerosidade, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. 14. Reputa-se adequada a vigência temporal das medidas impugnadas – "6 (seis) meses". 15. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2396185-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)