Acórdão 2316356-89.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PARCIAL DO TÍTULO. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ALUGUEIS À PRÉVIA ALIENAÇÃO DO BEM. LEGITIMIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS ADMISSÍVEIS, RESSALVADAS AS CAUTELAS QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA E RESIDÊNCIA DO FILHO COMUM. TESES APRECIADAS E AFASTADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2316356-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)