Maria do Carmo Honorio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C/C PARTILHA, ARROLAMENTO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DO CORRETO VALOR À CAUSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.001 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO "A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021374-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PARCIAL DO TÍTULO. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ALUGUEIS À PRÉVIA ALIENAÇÃO DO BEM. LEGITIMIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS ADMISSÍVEIS, RESSALVADAS AS CAUTELAS QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA E RESIDÊNCIA DO FILHO COMUM. TESES APRECIADAS E AFASTADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2316356-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSTO QUE NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2363234-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. PERCENTUAL DESTINADO AOS NETOS QUE DEVE SER APLICADO SOBRE A TOTALIDADE DA HERANÇA E NÃO SÓ SOBRE A PARTE DISPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO QUE RESGUARDA A VONTADE DA TESTADORA E A PARTE INDISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. PESQUISA DE BENS EM NOME DA FALECIDA VIA SISTEMA SISBAJUD, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCÁRIO E À DELEGACIA PARA AVERIGUAÇÃO A RESPEITO DE VEÍCULO ROUBADO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONHECIMENTO DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323244-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JULGAMENTO QUE DEPENDE DE DECISÕES QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE, EM OUTROS PROCESSOS, PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2351755-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 550 A 553 DO CPC. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACERTO. VALOR. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2334565-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PRODUÇÃO DE PROVA E CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão interlocutória que rejeita a impugnação à gratuidade da justiça, indefere os pedidos de produção de prova e cancelamento da audiência de conciliação não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080447-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGIDO PELO P . ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR POR MOTIVO DE DIVÓRCIO. OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS, INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 8.692 DE 1993. EVENTO DESPROVIDO DE EXTRAORDINARIEDADE E IMPREVISIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A alteração superveniente da composição da renda familiar decorrente de divórcio, por constituir evento de caráter pessoal e desprovido de extraordinariedade e imprevisibilidade, não autoriza a revisão de contrato regido pelo Plano de Comprometimento de Renda, independentemente do atendimento das exigências administrativas próprias do Sistema Financeiro da Habitação. (TJSP;  Apelação Cível 1000432-29.2024.8.26.0400; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL QUE RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS PERANTE A VARA DA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2317251-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE INGRESSO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064405-06.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2026; Data de Registro: 19/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ACORDO PARCIAL RESTRITO AOS ALUGUEIS VINCENDOS. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS ALUGUEIS VENCIDOS. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3.º, III, CPC. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A CITAÇÃO. MARCO FINAL. DESOCUPAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.  Tratando-se de hipótese de omissão da sentença e encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento do mérito, deve o Tribunal proceder ao exame da pretensão deduzida pela parte. 2. O condômino que utiliza o imóvel comum de forma exclusiva deve indenizar o coproprietário privado do uso, sendo o termo inicial da obrigação a data da citação, momento em que se rompe eventual comodato tácito e se estabelece a ciência inequívoca do litígio. 3. A indenização subsiste até a efetiva desocupação do imóvel pelo apelado ou até sua alienação judicial ou particular, o que ocorrer primeiro.  (TJSP;  Apelação Cível 1008384-76.2023.8.26.0438; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR RAZOÁVEL, SEM LIQUIDEZ. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, §7º, DA LEI 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050762-78.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 28/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C.C. PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR RAZOÁVEL, SEM LIQUIDEZ. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, §7º, DA LEI 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039609-48.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM OUTROS AUTOS COM DEBATE SOBRE O MESMO IMÓVEL E RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039332-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO JULGADA POR OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034681-54.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. INDENIZATÓRIA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA RÉ. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO, NA PROPORÇÃO DO SEU QUINHÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRECEDENTES. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ-RECONVINTE E DO AUTOR-RECONVINDO DESPROVIDOS. 1. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor do outro proprietário, na proporção de seu quinhão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele. 2. Os aluguéis pela posse exclusiva do ex-cônjuge sobre imóvel comum são devidos a partir da citação, quando esse é o momento que ele toma ciência da discordância do condômino pela utilização exclusiva do bem de forma gratuita.  (TJSP;  Apelação Cível 1038764-35.2023.8.26.0001; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)