Acórdão 2363234-72.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSTO QUE NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2363234-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)