Acórdão 2334859-61.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisões em execução fiscal que não acolheram integralmente a exceção de pré-executividade. As recorrentes alegam direito à gratuidade da justiça e questionam a aplicação de multa e juros, além da condenação em honorários advocatícios. Questões em exame. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a condenação em honorários advocatícios deve incidir sobre o montante integral reduzido pela FESP e (ii) se a multa punitiva deve ser limitada a 100% do valor do tributo. Razões de Decidir. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, determinando o recálculo do débito com aplicação da SELIC.A decisão recorrida fixou os honorários sobre o valor excluído da execução, conforme o proveito econômico obtido. A multa punitiva foi aplicada nos termos da legislação vigente, sem ofensa ao princípio do não confisco. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada:CF/1988, art. 150, IV; CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 90, §4º; Lei n° 6.374/89; RICMS/SP. Jurisprudência Citada:STJ, REsp 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10.03.2021.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2334859-61.2025.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 01/05/2026)