Acórdão 2337596-37.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de colação de imóvel doado pelo falecido e sua esposa a duas herdeiras, sob o fundamento de que o bem possuía cláusula de dispensa de colação e não ultrapassava 50% do acervo patrimonial deixado pelo de cujus. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em determinar se a verificação da inoficiosidade da doação deve ser aferida com base no patrimônio do doador no momento da liberalidade (30/06/2015) ou na data do óbito, e se a cláusula de dispensa de colação afasta a análise do excesso sobre a parte disponível. III. Razões de Decidir 3. O artigo 549 do Código Civil é expresso ao determinar que a inoficiosidade da doação deve ser verificada com base no patrimônio do doador no momento da liberalidade, e não na data da abertura da sucessão. 4. A cláusula de dispensa de colação não convalida eventual excesso sobre a parte disponível nem afasta a proteção da legítima dos herdeiros necessários. 5. A controvérsia sobre o patrimônio do doador à época da liberalidade exige dilação probatória, sendo inadequado o indeferimento liminar do pedido, sob pena de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Determinada a análise da inoficiosidade com base no patrimônio do doador na data da liberalidade, com regular processamento do incidente e produção das provas pertinentes.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2337596-37.2025.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)