Acórdão 2343980-16.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução processual, concedendo prazo para apresentação de alegações finais em ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. A parte agravante busca a reforma da decisão para a produção de nova prova pericial, alegando cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de provas e encerrou a instrução está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de hipóteses para interposição de agravo de instrumento, não incluindo o indeferimento de provas e encerramento da instrução. 4. A teoria da taxatividade mitigada não se aplica ao presente caso, pois não foi demonstrada urgência que justifique o cabimento do agravo. A eventual necessidade de produção de prova pode ser alegada em preliminar de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1.As matérias decididas em decisão interlocutória, como o indeferimento de provas e encerramento da instrução, não são impugnáveis por agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo aplicável a teoria da taxatividade mitigada na ausência de urgência.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2343980-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)