Acórdão 2347743-25.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em ação de improbidade administrativa. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação retroativa da Lei 14.230/21. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.230/21 em relação a processo com trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Razões de Decidir. A Turma Julgadora apreciou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade. O STF no julgamento do Tema 1.199 decidiu que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 não retroage em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo de execução das penas. Questões, inclusive as de ordem pública, não impugnadas no momento próprio estão sujeitas à preclusão. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2347743-25.2025.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)