Acórdão 2352174-05.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" (ITCMD). Pretensão de recolhimento do tributo sem incidência de juros e multa. cabimento parcial. Inventário judicial. exigibilidade do ITCMD condicionada à homologação judicial do cálculo. Inteligência da Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do artigo 17, caput e § 1º, da Lei do estado de São Paulo nº 10.705/2000. Configuração de justo motivo para o atraso no recolhimento. Processamento dos cálculos e correspondente homologação a serem realizados no próprio Juízo do inventário. Juros e multa afastados. Correção monetária mantida, por não se confundir com encargos moratórios. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Legislação: citada: Lei Estadual nº 10.705/2000, Art. 17, caput e § 1º; Código de Processo Civil, Art. 654; Súmula nº 114, STF. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2033157-56.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2285097-13.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2246515-75.2023.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2062041-95.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2253223-44.2023.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2352174-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 05/05/2026)