Acórdão 2354785-28.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Omissão inexistente – Efeito manifestamente infringente – Descabimento – Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada – Embargos rejeitados.    (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2354785-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)