Acórdão 2365938-58.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade do Banco Bradesco S/A em liquidação por arbitramento, oriunda de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de danos materiais e morais. A decisão agravada rejeitou embargos de declaração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade para promover a liquidação de sentença, mesmo não sendo credor, mas devedor de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. O artigo 509 do CPC permite tanto ao credor quanto ao devedor requerer a liquidação de sentença ilíquida. 4. O banco, condenado a recalcular a dívida, possui interesse jurídico em definir a extensão de sua obrigação, podendo iniciar a liquidação por arbitramento para evitar prolongamento da incerteza sobre o valor devido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O devedor de obrigação de fazer possui legitimidade para requerer liquidação de sentença. 2. A liquidação por arbitramento pode ser iniciada pelo devedor para definir o valor devido e extinguir sua obrigação. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 509; art. 1.022; art. 485, VI e §3º. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2365938-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)