Acórdão 2366624-50.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que reapreciou o pedido de liberação da indisponibilidade de bens do ora agravante feito com base na alteração feita pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992. Pleito pelo ora agravante de reforma da r. decisão agravada para revogação das medidas constritivas que lhe foram impostas, com fundamento no art. 16, §§ 4º e 6º, da Lei nº 8.429/1992 e no Tema nº 1.257, do STJ.II. RAZÕES DE DECIDIR R. decisão agravada que apreciou o pedido do ora agravante com observância do decidido pelo STJ no Tema nº 1.257 que fixou a tese de possibilidade de reapreciar a tutela provisória de indisponibilidade de bens para fins de adequação à atual redação dada à Lei nº 8.429/1992; Preenchidos os requisitos para manutenção da indisponibilidade de bens do ora agravante (probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial e demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo). Concessão do efeito ativo ao recurso para determinar a apreciação pelo Juízo "a quo" da questão acerca da oitiva do ora agravante em 5 dias, conforme disposto no art. 16, §3º da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021; Juízo "a quo" que, em cumprimento ao efeito ativo concedido, determinou a manifestação do réu em 5 dias acerca da manutenção da indisponibilidade de bens. Réu, ora agravante, que já apresentou manifestação. Juízo "a quo" que proferiu nova r. decisão indeferindo o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens do réu, ora agravante; Inexistência de perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que a r. decisão que determinou a mencionada oitiva do réu somente se deu após a concessão do efeito ativo ao presente recurso. Recurso que deve ser parcialmente provido apenas quanto à necessidade de oitiva do réu, ficando a r. decisão agravada mantida, no mais. III. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: - Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, art. 16 "caput" e §§3º,4º, 8º. JURISPRUDÊNCIA Citada: - STJ, REsp nº 2.074.601/MG (Tema nº 1.257). (TJSP;  Agravo de Instrumento 2366624-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)