Acórdão 2377699-86.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Pedro Lopes Marcatto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras para busca de recebíveis da executada Hurb Technologies SA, em cumprimento de sentença que determinava a restituição de valores por pacote de viagem cancelada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o SISBAJUD abrange os recebíveis que a executada possui junto às processadoras de pagamento e bancos intermediários de transações financeiras. III. Razões de Decidir: 3. O SISBAJUD não alcança recebíveis em trânsito, que são valores oriundos de transações de pagamento sob custódia de processadoras de pagamento ou bancos intermediários, não integrando o saldo bloqueável. 4. A Resolução CNJ nº 584/2024 permite ordens judiciais fora das funcionalidades do SISBAJUD, justificando a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre recebíveis. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: a) o SISBAJUD não abrange recebíveis em trânsito junto a processadores de pagamento; b) a expedição de ofício para obtenção de informações sobre tais recebíveis é medida adequada e proporcional. Legislação Citada: CPC, arts. 797, 139, IV, e 866, §§ 1º e 2º. Resolução CNJ nº 584/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2101681-08.2025.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2134959-97.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2025.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2377699-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Barreto e Silva; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)