Acórdão 2387108-86.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de especificação dos atos ímprobos praticados pelo réu, ora agravante; Pleito pelo ora agravante de reforma da r. decisão agravada para determinar que seja proferida nova r. decisão com a especificação do ato ímprobo a ele imputável, nos termos do art. 17, §§ 10-C. 10-D e 10-E, da Lei nº 8.429/1992, e a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e das questões de direito relevantes à decisão de mérito, nos termos do art. 357, II e IV do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR Norma processual que é aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC/2015; Juízo "a quo" que deverá indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C da Lei nº 8.429/1992 e, posteriormente, intimar as partes para especificarem as provas que pretendem que sejam realizadas, nos termos do art. 17, §10-E do mesmo diploma legal; Também deverá o Juízo "a quo" observar o art. 357, incisos II e IV do CPC/2015; III. Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: - Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, art. 17, §§10-C, 10-D e 10-E; CPC/2015, art. 14 e 357, incisos II e IV. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2387108-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)