Acórdão 2397547-59.2025.8.26.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão responsável por indeferir liminar voltada à concessão da complementação da pensão por morte, em virtude do falecimento do instituidor após a EC nº 103/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização dos pressupostos necessários à concessão liminar do benefício de complementação da pensão por morte. III. Razões de Decidir 3. A determinação de suspensão dos processos não impede a análise da tutela de urgência, por aplicação dos arts. 314 e 982, §2º do CPC, conforme precedentes deste TJSP. 4. A complementação da pensão por morte integra a esfera de direitos do funcionário admitido antes da Lei nº 200/74 e é transferida aos dependentes legais como direito adquirido, não afetado pela EC nº 103/2019. 5. O art. 37, §15, da Constituição Federal não impede os pagamentos realizados a título de complementação de aposentadoria e pensão em virtude das situações anteriormente consolidadas, como dispõe o art. 7º da EC nº 103/2019. IV. Dispositivo 6. Recurso provido Legislação Citada: Lei Estadual nº 4.819/1958, Lei nº 200/1974, Constituição Federal, art. 37, §15. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238016-68.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1032988-58.2024.8.26.0053, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2028259-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1071073-16.2024.8.26.0053, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07/05/2025. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397547-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)