Acórdão 2399468-53.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ e remeteu os autos àquele juízo. II. Razões de Decidir 2. Ação ajuizada em 25.11.2025, perante a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo na qual os autores, ora agravantes. servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros da Secretaria de Segurança Pública e pleiteiam a condenação da ré, ora agravada, na exclusão da base de cálculo do imposto de renda todos os vencimentos de caráter indenizatório, como por exemplo: auxílio-transporte, ajuda de custo alimentação e DEJEM Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente; 3. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009); 4. Matéria debatida na ação de origem que também não apresenta complexidade, tampouco demanda prova pericial complexa; 5. Existência de litisconsórcio ativo (5 autores) tendo sido atribuído o valor de R$ 93.000,00 à causa, que distribuídos entre os postulantes, tem-se valor inferior a 60 salários mínimos; III. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 (j. 26.04.2019).  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2399468-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)