Acórdão 3000012-55.2026.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição de recurso idêntico – Distribuição em duplicidade – Segundo embargos de declaração que reproduz idêntica linha argumentativa a do primeiro inconformismo – Preclusão consumativa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3000012-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)