Acórdão 3003404-03.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrente e determinou a regularização da sucessão processual com a habilitação dos herdeiros de Edna Maria da Silva Marques Caliman, falecida no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o falecimento da parte antes da formalização de atos processuais posteriores gera nulidade da relação processual; (ii) estabelecer se há prescrição para a habilitação de herdeiros após o óbito da parte; (iii) determinar se é possível o levantamento de valores sem a prévia partilha dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR O falecimento da parte não extingue o processo, mas enseja sua suspensão para viabilizar a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC. A inexistência de habilitação imediata não acarreta nulidade automática dos atos processuais, sobretudo quando não demonstrado prejuízo concreto. Não há previsão legal de prazo para a habilitação de herdeiros, razão pela qual não incide prescrição intercorrente entre o óbito e o pedido de sucessão processual. Durante a suspensão do processo em razão do falecimento, não há fluência de prazo prescricional. O sobrestamento do feito em razão do Tema 1.254 do STJ não se aplica quando inexistente recurso especial ou agravo em recurso especial em tramitação. A habilitação dos herdeiros independe da abertura de inventário, sendo suficiente para a regularização do polo ativo da demanda. O levantamento de valores, contudo, exige a prévia partilha, pois depende da definição dos quinhões hereditários e da titularidade individual do crédito. A liberação antecipada de valores compromete a segurança jurídica da sucessão, podendo afetar o monte hereditário e direitos de terceiros. Compete ao juízo sucessório definir a partilha, cabendo ao juízo da execução apenas observar as deliberações quanto à titularidade do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O falecimento da parte acarreta a suspensão do processo, não gerando nulidade automática dos atos processuais subsequentes. A habilitação de herdeiros não está sujeita a prazo prescricional, por ausência de previsão legal. A habilitação dos sucessores independe da abertura de inventário para fins de regularização processual. O levantamento de valores pertencentes ao falecido depende de prévia partilha, com definição dos quinhões hereditários. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, 687, 688 e 689; CPC, art. 778, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.998.085/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.237.567/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.174.016/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 29.05.2023.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003404-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)