Acórdão 3014290-95.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros em cumprimento de sentença para cobrança de reajustes salariais de dissídio coletivo de 1999. II. Questão em Discussão  2. O tema em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente se aplica ao caso, considerando a alegação de nulidade dos atos processuais após o falecimento do coautor. III. Razões de Decidir  3. A prescrição intercorrente não se configura automaticamente pela inércia do Judiciário, conforme a Súmula 106 do STJ. 4. A demora no processo decorreu de motivos inerentes ao funcionamento da justiça, sem inércia dos exequentes, que se manifestaram tempestivamente. IV. Tese e Dispositivo  Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando a demora processual é atribuída ao funcionamento da justiça. 2. A atuação tempestiva dos exequentes afasta a prescrição. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 689 Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2131052-17.2025.8.26.0000; Rel. Nogueira Diefenthaler; 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2027456-17.2025.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14.04.2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2120114-31.2023.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 24.03.2025 TJSP, Agravo de Instrumento 3004366-94.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3014290-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 08/05/2026)