Acórdão 3016466-47.2025.8.26.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela antecipada para implementar pensão por morte em favor de Miriam Silva Guimarães, limitada ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do óbito. A decisão impôs prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 300,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que deferiu a tutela antecipada para implementação da pensão por morte, sem comprovação atual da dependência econômica, deve ser mantida, considerando a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e o risco de dano irreversível ao erário. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. A decisão agravada baseou-se em acordo de divórcio de 2011, sem comprovação atual da prestação alimentícia, contrariando a exigência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. 4. A ausência de prova contemporânea da dependência econômica e a ilíquidez da obrigação determinada configuram perigo de dano inverso, impedindo a manutenção da tutela antecipada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela antecipada requer comprovação atual da dependência econômica. 2. A ausência de prova contemporânea e o risco de dano irreversível ao erário justificam a cassação da tutela antecipada. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, arts. 14, VI, e 18. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3016466-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)