Acórdão 0101357-91.2017.5.01.0028

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração constituem remédio jurídico de natureza integrativa, destinados exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, nos termos do art. 897-A da CLT. Na hipótese, o acórdão embargado pronunciou-se de forma expressa e fundamentada sobre o redirecionamento da execução em face de empresas que não integraram o polo passivo da fase de conhecimento, à luz da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1232. Inexistindo qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, mas sim mera irresignação com o resultado do julgamento, configura-se tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite na via eleita. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.