Acórdão 0000428-43.2025.5.10.0861

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto com preparo efetuado mediante apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. A recorrente apresentou apólice com identificação do processo, modalidade adequada, valor correspondente ao teto do depósito recursal acrescido de 30%, vigência compatível e demais cláusulas exigidas, além de documentos relativos à regularidade da seguradora perante a SUSEP. Ausente, contudo, a comprovação do registro da apólice específica na SUSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação do registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP invalida a substituição do depósito recursal e conduz à deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 899, § 11, da CLT admite a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, desde que sejam estritamente observados os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 exige, para a validade da apólice ofertada em substituição ao depósito recursal, a comprovação de seu registro na SUSEP mediante juntada do documento correspondente nos autos. A mera informação constante da apólice de que seu registro poderá ser verificado futuramente no sítio eletrônico da SUSEP não supre a exigência formal de comprovação documental. Os documentos referentes à regularidade da seguradora perante a SUSEP não se confundem com a comprovação do registro da apólice específica apresentada em garantia. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e exige observância rigorosa das exigências legais e regulamentares. A ausência de documento indispensável à validação do seguro garantia judicial impede o aperfeiçoamento da substituição do depósito recursal e impõe o reconhecimento da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso não conhecido, por deserto. Teses de julgamento: A substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial exige a comprovação, nos autos, do registro da apólice na SUSEP, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A indicação, no corpo da apólice, de possibilidade de verificação posterior no sítio eletrônico da SUSEP não supre a exigência de comprovação formal do registro. Documentos relativos à regularidade da seguradora perante a SUSEP não equivalem à comprovação do registro da apólice específica ofertada em garantia. A ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP acarreta a invalidade da substituição do depósito recursal e enseja a deserção do recurso ordinário. Dispositivos relevantes citados: art. 899, § 11, da CLT; art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: não há.