Acórdão 0000523-04.2025.5.10.0011

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, a indicação de valores na petição inicial atende à exigência formal do art. 840, § 1º, da CLT, sem importar, por si só, limitação automática da condenação aos montantes ali estimados, quando não se evidencia intenção inequívoca de formulação de pedidos rigidamente liquidados. PROVA DIGITAL DE GEOLOCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de diligência probatória não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício do poder instrutório, conclui de forma fundamentada pela suficiência do acervo já produzido e pela desnecessidade da medida, especialmente em se tratando de providência excepcional, potencialmente invasiva da esfera de privacidade, e quando a parte dispôs de outros meios de prova aptos à demonstração de sua tese. CONTROLES DE JORNADA. INVALIDADE. PROVA ORAL ROBUSTA. Elide-se a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto quando prova testemunhal direta, específica e coerente demonstra a manipulação dos registros de jornada pela chefia imediata, ao passo que a testemunha patronal, sem convívio com o reclamante, presta depoimento meramente genérico sobre procedimentos formais da empresa. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO. Mantém-se a condenação quando a jornada arbitrada pelo Juízo de origem decorre de adequada valoração da prova oral e se mostra compatível com o conjunto fático-probatório. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. Comprovado o labor em domingos sem a correspondente folga compensatória e sem observância do tratamento normativo previsto nas convenções coletivas, impõe-se a manutenção da multa convencional deferida. PLR PROPORCIONAL. PAGAMENTO HABITUAL. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado o pagamento habitual de participação nos lucros e resultados e não apresentado pela empregadora o regulamento interno ou os critérios impeditivos do direito postulado, é devido o pagamento proporcional, nos termos da Súmula 451 do TST. COMISSIONISTA. SÚMULA 340 DO TST. OBSERVÂNCIA EM LIQUIDAÇÃO. Tendo a sentença determinado expressamente a incidência da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1, eventual controvérsia sobre a exata composição da base de cálculo deve ser resolvida em liquidação, à luz da efetiva estrutura remuneratória do contrato.