Acórdão 0000761-48.2025.5.10.0811

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74 DO TST. A ausência injustificada da parte à audiência em que deveria depor autoriza a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, subsistindo, contudo, a necessidade de confronto com a prova pré-constituída existente nos autos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO FORMAL. RECONHECIMENTO. Mantém-se o reconhecimento de vínculo em período anterior à anotação em CTPS quando a confissão ficta da empregadora se harmoniza com a prova documental produzida pelo reclamante, consistente em pagamentos efetuados pela própria empresa em momento anterior ao registro, sem que a defesa tenha produzido elemento idôneo bastante a infirmar a narrativa inicial. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INVALIDADE. REGISTROS MANUAIS REITERADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. Não merecem prestígio controles de ponto que apresentam lançamentos manuais recorrentes e padronizados, desacompanhados da assinatura do trabalhador, mormente quando a reclamada incorre em confissão ficta quanto à jornada, circunstância que fragiliza decisivamente a força demonstrativa dos documentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. Reconhecida na origem a sucumbência recíproca, com fixação dos honorários em percentuais compatíveis com os parâmetros legais, e não sobrevindo alteração substancial do resultado do julgamento, impõe-se a manutenção do capítulo. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus do qual a recorrente se desincumbiu. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.